O que é
transmissão gratuita (art. 538 do Código Civil). Imóvel acima de 30 salários mínimos exige escritura pública (arts. 108 e 541). ITCMD estadual sobre o valor atribuído.
O que o documento traz, nesta ordem
É a estrutura que o sistema segue ao redigir este documento, com os dados do seu caso:
- Título: "MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO" (com "COM RESERVA DE USUFRUTO", se for o caso).
- Doador (e cônjuge, conforme o regime — art. 1.647, IV/I) e donatário, qualificados.
- Imóvel identificado e valor atribuído (base do ITCMD).
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Relação entre as partes e efeito na herança:
- doação a descendente ou cônjuge importa adiantamento de legítima (art. 544), sujeita à colação;
- dispensa de colação só se expressa, saindo da parte disponível (arts. 2.005 e 2.006).
- Declarações do doador: reserva de bens ou renda suficiente para a própria subsistência (art. 548) e respeito à parte disponível se houver herdeiros necessários (doação inoficiosa é nula no excesso — art. 549).
- Usufruto (se houver): vitalício ou por prazo; havendo dois usufrutuários, dizer se há direito de acrescer entre eles (art. 1.411).
- Cláusulas restritivas (se informadas): inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911); sobre bens da legítima, recomenda-se declarar a justa causa (art. 1.848). Reversão ao doador, se estipulada (art. 547).
- Aceitação do donatário; imposto e despesas; registro; recomendação de conferência por advogado e tabelião; nota de conformidade (recomendação de conferência e registro).
Forma da escritura pública
sem número de vias e sem "vias de igual teor" (o tabelião expede traslado e certidões); sem bloco de testemunhas (só quando o comparecente não puder ser identificado — art. 215, § 5º, do Código Civil); sem adjudicação compulsória. Fecho: local e data da lavratura e as marcas de assinatura das partes, anuentes e intervenientes.
O que o sistema não deixa entrar
- O texto não afirma "não é adiantamento de legítima" quando o donatário for descendente ou cônjuge sem a dispensa expressa de colação.
Como gerar no Imobi Doc
- Cadastre as partes e o imóvel (a matrícula pode ser lida pela IA para preencher o cadastro).
- Escolha Doação (com ou sem usufruto), confirme o negócio e preencha as condições na tela.
- Revise no editor — dado que faltou aparece como marcador visível —, ajuste e baixe em DOCX e PDF.
Veja um exemplo completo de contrato gerado (promessa de compra e venda, com dados fictícios).