Termos de Uso
Última atualização: 06/06/2026
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Imobi Doc AI (“Plataforma”), operada por Imobiliaria Barroso LTDA. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
1. Objeto e natureza do serviço
A Plataforma é uma ferramenta de apoio à intermediação imobiliária, destinada a auxiliar corretores e imobiliárias na análise de documentos e na elaboração de minutas de contratos. Os documentos gerados têm caráter de apoio e não substituem a orientação de advogado, tabelião ou registrador, nem a lavratura e o registro nos órgãos competentes.
2. Cadastro e conta
O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais de acesso. Recomenda-se a ativação da verificação em duas etapas. É vedado o compartilhamento de conta entre terceiros.
3. Créditos e pagamentos
Determinadas funcionalidades consomem créditos, adquiridos por meio de pacotes pagos pelos meios disponibilizados (PIX, boleto ou cartão, processados por provedor de pagamento). Os créditos não expiram, salvo indicação em contrário, e o consumo por documento é informado antes da geração. Valores pagos por créditos já utilizados não são reembolsáveis.
4. Responsabilidades do Usuário
O Usuário é o único responsável pela conferência final dos documentos gerados, pela exatidão das informações inseridas e pelo uso que faz dos resultados. A Plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos documentos, nem por eventuais omissões decorrentes de dados incompletos fornecidos pelo Usuário.
5. Uso aceitável
É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, para inserir dados de terceiros sem autorização, ou para qualquer atividade que viole a legislação vigente, incluindo a proteção de dados pessoais.
6. Proteção de dados (LGPD)
Os dados pessoais tratados na Plataforma são utilizados exclusivamente para a prestação do serviço, observada a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Usuário, na qualidade de controlador dos dados de seus clientes, compromete-se a obter as bases legais necessárias para o tratamento desses dados na Plataforma.
7. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código e layout pertencem a Imobiliaria Barroso LTDA. Os documentos gerados pelo Usuário, com a marca dele, são de sua titularidade e responsabilidade.
8. Disponibilidade e alterações
Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível, mas o serviço pode passar por manutenções ou indisponibilidades temporárias. Estes Termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Plataforma limita-se ao valor pago pelo Usuário nos créditos diretamente relacionados ao evento que originou o dano.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca do estabelecimento de Imobiliaria Barroso LTDA para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos nossos canais de atendimento.
Este documento é um modelo geral e não constitui aconselhamento jurídico. Recomenda-se revisão por advogado para adequação ao seu caso concreto.