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Termos de Uso

Versão 2026-09-08 · Vigente a partir de 08/09/2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Imobi Doc (“Plataforma”), de titularidade de Imobiliaria Barroso LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.254.801/0001-14 (“Operadora”), por corretores de imóveis, imobiliárias e demais profissionais habilitados (“Usuário”). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade (versão 2026-09-08). Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Natureza do serviço

1.1. A Plataforma disponibiliza, mediante créditos, funcionalidades de apoio à intermediação imobiliária, tais como: organização de cadastros de clientes e imóveis; leitura e extração de dados de documentos; conferência documental com indicação de pendências; redação de minutas contratuais; parecer de avaliação mercadológica (PTAM) a partir de dados e amostras inseridos pelo Usuário; apresentação de imóveis; checklists; compartilhamento de documentos por link; e integração com serviços de terceiros (pagamento, assinatura eletrônica, certidões, cartórios e mapas).

1.2. Os resultados produzidos pela Plataforma — inclusive os que utilizam inteligência artificial — são sugestões automatizadas, sujeitas a erros, omissões, desatualização e interpretações incorretas. A Operadora não garante exatidão, completude, atualidade, adequação a fim específico ou aceitação por cartórios, bancos, órgãos públicos ou terceiros.

1.3. A conferência documental não constitui due diligence jurídica, auditoria ou parecer legal. O PTAM gerado é um instrumento do corretor (Resolução COFECI nº 1.066/2007 e ABNT NBR 14653), elaborado com os dados e amostras que o Usuário insere e sob a responsabilidade técnica exclusiva do Usuário, que deve possuir a habilitação exigida (CRECI e, quando aplicável, CNAI).

2. Cadastro, conta e elegibilidade

2.1. A Plataforma destina-se a profissionais habilitados. O Usuário declara ser maior de 18 anos, possuir registro profissional válido e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por sua veracidade.

2.2. A conta é individual, pessoal e intransferível. A Plataforma não oferece contas de equipe, subusuários ou perfis compartilhados: cada profissional deve ter a sua própria conta, e uma imobiliária que deseje que vários corretores utilizem a Plataforma deve manter uma conta para cada um. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais, pela ativação da verificação em duas etapas e por toda atividade realizada em sua conta. É vedado compartilhar a conta, ceder credenciais ou permitir seu uso por terceiros.

2.3. A Operadora pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, uso indevido, fraude, inadimplência, ordem judicial ou risco à segurança da Plataforma, de outros Usuários ou de terceiros. Salvo quando a urgência, a lei ou a preservação de provas impedirem, o Usuário será comunicado pelo e-mail cadastrado com o motivo e poderá se manifestar pelo canal de atendimento. Mesmo suspenso, o Usuário mantém o direito de exportar os seus dados pela área de privacidade e de exercer os direitos previstos na Política de Privacidade; créditos remanescentes não são perdidos por suspensão decorrente de falha da Operadora.

3. Responsabilidade exclusiva do Usuário

3.1. O Usuário se compromete a indenizar e manter indene a Operadora, seus sócios, administradores, prepostos e parceiros de qualquer perda, dano, despesa, multa, honorários advocatícios ou reclamação, judicial ou extrajudicial, decorrente de: (i) documentos gerados, alterados, assinados ou utilizados pelo Usuário; (ii) dados inseridos pelo Usuário; (iii) violação destes Termos ou da lei; (iv) atos praticados perante terceiros com apoio da Plataforma.

4. Limitação de responsabilidade da Operadora

4.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Operadora não responde por danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de negócio, perda de comissão, perda de dados ou danos morais decorrentes de: uso ou impossibilidade de uso da Plataforma; erros, omissões ou desatualização de qualquer documento, análise, valor ou informação gerada; decisões tomadas com base nos resultados; recusa de documento por cartório, banco, órgão ou terceiro; indisponibilidade, falha, atraso ou interrupção de serviços de terceiros integrados (provedores de IA, pagamento, assinatura eletrônica, certidões, cartórios, mapas, hospedagem e mensageria); acesso não autorizado decorrente de guarda inadequada de credenciais pelo Usuário; caso fortuito ou força maior.

4.2. Caso, apesar do disposto acima, alguma responsabilidade venha a ser reconhecida, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Operadora pelos créditos consumidos na operação específica que deu origem à reclamação, nos 3 (três) meses anteriores ao evento. Esta limitação não afasta responsabilidades que a lei considere irrenunciáveis nem os direitos do Usuário que, no caso concreto, seja enquadrado como consumidor.

4.3. A Operadora não é parte, corretora, avaliadora, garantidora ou interveniente em qualquer negócio imobiliário realizado pelo Usuário ou por seus clientes, e não participa de comissões, honorários ou resultados desses negócios.

5. Créditos, preços e pagamentos

5.1. As funcionalidades consomem créditos adquiridos em pacotes, pelos meios de pagamento disponibilizados por provedor terceiro. O custo em créditos de cada operação é exibido antes da confirmação. Os preços podem ser alterados a qualquer tempo, sem efeito sobre créditos já adquiridos.

5.2. Créditos consumidos não são reembolsáveis, inclusive quando o Usuário discordar do conteúdo gerado, deixar de utilizá-lo ou o documento for recusado por terceiros. Créditos não utilizados não são conversíveis em dinheiro, salvo nas hipóteses do item 5.4 e de obrigação legal.

5.3. Estorno por falha técnica. Quando uma operação falha por erro da Plataforma ou dos provedores integrados (por exemplo, a geração não é concluída na fila de processamento), os créditos debitados são estornados automaticamente ao saldo. Se o Usuário identificar uma falha técnica não estornada, deve comunicá-la pelo canal de atendimento (item 14) em até 30 (trinta) dias, informando o documento e a data; a Operadora analisa os registros da operação e, confirmada a falha, devolve os créditos em até 15 dias.

5.4. Direito de arrependimento (CDC, art. 49). O Usuário que se enquadre como consumidor pode desistir da compra de um pacote de créditos em até 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento, quanto aos créditos ainda não utilizados. A Plataforma não possui fluxo automático de reembolso: a solicitação é feita pelo canal de atendimento, com o identificador da compra, e a devolução do valor proporcional aos créditos não consumidos é feita pelo mesmo meio de pagamento, pelo gateway, nos prazos operacionais deste. Créditos concedidos gratuitamente (bônus, cortesia, repasses do marketplace) não têm valor de reembolso.

5.5. Créditos, saldos e repasses são pessoais, intransferíveis e não constituem moeda, investimento ou valor mobiliário. A Operadora pode encerrar ou alterar o sistema de créditos mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, preservando o saldo para uso pelo prazo informado ou restituindo o valor proporcional dos créditos pagos e não usados.

6. Marketplace de amostras

6.1. A Plataforma pode disponibilizar um espaço em que Usuários credenciados publicam amostras de mercado (dados de imóveis anunciados ou transacionados) e outros Usuários credenciados as adquirem com créditos. O credenciamento é discricionário e pode ser revogado a qualquer tempo.

6.2. As amostras são conteúdo de terceiros, fornecidas pelo Usuário que as publica, que declara ter obtido os dados de forma lícita, a partir de fontes públicas ou com autorização, e que responde integralmente por sua veracidade, atualidade e licitude. A Operadora não verifica, não valida e não garante nenhuma amostra, seu preço, sua fonte ou sua adequação a qualquer avaliação.

6.3. O Usuário adquirente utiliza as amostras sob sua exclusiva avaliação técnica, devendo verificá-las antes de empregá-las em qualquer parecer. Compras são definitivas e não reembolsáveis. O repasse ao publicador é feito em créditos, no percentual vigente, e não constitui remuneração de trabalho, comissão ou relação de emprego, sociedade, agência ou representação com a Operadora.

6.4. É proibido publicar dados pessoais de terceiros além do necessário à caracterização do imóvel, dados falsos, duplicados, obtidos com violação de termos de terceiros ou protegidos por direito autoral. A Operadora pode remover amostras e suspender o credenciamento sem aviso.

7. Documentos compartilhados, assinatura eletrônica e integrações externas

7.1. Links de compartilhamento são gerados a pedido do Usuário, que responde por sua distribuição, pela escolha de prazo e código de acesso e pelo conteúdo compartilhado. A assinatura eletrônica é prestada por provedor terceiro, sujeita aos termos dele; a validade jurídica do documento assinado depende do cumprimento da legislação aplicável e das providências do Usuário.

7.2. A Plataforma integra-se a serviços de terceiros — provedores de inteligência artificial, gateway de pagamento, assinatura eletrônica, envio de e-mail e WhatsApp, mapas e geocodificação, consulta de certidões e de cartórios, hospedagem e backup —, relacionados na Política de Privacidade. Esses serviços têm termos, tarifas, limites e disponibilidade próprios; podem ser ativados, substituídos ou desativados pela Operadora sem que isso caracterize descumprimento destes Termos. Consultas a certidões e cartórios refletem a informação retornada pelo provedor na data da consulta, sem garantia de completude, e não substituem a certidão oficial emitida pelo órgão competente. Ao usar uma integração, o Usuário autoriza o envio, a esse terceiro, apenas dos dados necessários àquela função.

8. Uso aceitável

É vedado: utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ética profissional; inserir dados de terceiros sem base legal; tentar burlar limites, créditos, segurança ou controles; fazer engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento; usar robôs ou extração automatizada; sobrecarregar a infraestrutura; ou praticar qualquer ato que exponha a Operadora, outros Usuários ou terceiros a risco ou dano.

9. Proteção de dados (LGPD)

9.1. A Operadora trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 e sua Política de Privacidade. Nos dados de clientes e partes inseridos pelo Usuário, o Usuário é o controlador e a Operadora atua como operadora, tratando-os apenas para a prestação do serviço e por instrução do Usuário.

9.2. Conteúdos enviados podem ser processados por provedores de inteligência artificial e demais serviços terceiros, inclusive fora do Brasil, exclusivamente para a execução das funcionalidades. O Usuário autoriza esse tratamento e declara possuir base legal para tanto. A Operadora adota medidas técnicas razoáveis de segurança, sem garantia de inviolabilidade absoluta.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu software, marcas, layout, textos, modelos, fluxos e a “Imobi IA” pertencem à Operadora e são protegidos por lei. O Usuário recebe licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável de uso. Os documentos gerados a partir dos dados do Usuário são de titularidade e responsabilidade dele. É vedado remover avisos, marcas ou códigos de verificação dos documentos.

11. Disponibilidade, alterações e encerramento

11.1. A Operadora envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou compatível com todo dispositivo. Funcionalidades podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo.

11.2. Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data de vigência; alterações relevantes exigirão novo aceite no acesso à Plataforma. O uso continuado após a atualização implica concordância.

11.3. Cancelamento pelo Usuário. Não há mensalidade nem fidelidade: o Usuário pode simplesmente deixar de comprar créditos. Para encerrar a conta, basta registrar a solicitação de exclusão em Conta → Privacidade e meus dados (ou pelo canal de privacidade); antes de excluir, a Operadora exporta os dados se o Usuário pedir, verifica obrigações legais e direitos de terceiros e responde em até 15 dias. Créditos não utilizados no encerramento não são restituídos, salvo nas hipóteses dos itens 5.3 e 5.4 e de obrigação legal. Registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, à auditoria e à defesa de direitos são mantidos pelos prazos descritos na Política de Privacidade.

11.4. Encerramento pela Operadora. Fora das hipóteses do item 2.3, a Operadora pode descontinuar a Plataforma ou encerrar contas inativas há mais de 24 (vinte e quatro) meses, mediante aviso prévio por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período em que o Usuário pode exportar seus dados e usar ou pedir a restituição proporcional dos créditos pagos e não utilizados.

12. Disposições gerais

12.1. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. O Usuário não pode ceder sua conta ou estes Termos.

12.2. O aceite eletrônico (marcação da caixa de aceite, com registro de data, hora, versão, endereço IP, navegador e hash de evidência) tem valor de assinatura para todos os fins, nos termos da legislação aplicável. O histórico dos aceites fica disponível ao Usuário em Conta → Privacidade e meus dados.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede de Imobiliaria Barroso LTDA para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do Usuário quando ele se enquadrar como consumidor e as demais hipóteses de competência legal inafastável.

14. Contato

Dúvidas, solicitações de estorno, arrependimento e notificações sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de atendimento informados no site (atendimento em dias úteis, em horário comercial, resposta em até 15 dias). Solicitações de exportação e exclusão de dados também podem ser feitas em Conta → Privacidade e meus dados.