O que é
o herdeiro cede o seu quinhão (fração ideal) da herança antes da partilha. Exige escritura pública (art. 1.793 do Código Civil). O direito à sucessão aberta é bem imóvel por lei (art. 80, II): herdeiro casado precisa da outorga do cônjuge, salvo separação convencional de bens.
O que o documento traz, nesta ordem
É a estrutura que o sistema segue ao redigir este documento, com os dados do seu caso:
- Título: "MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS".
- Cedente (herdeiro, e cônjuge anuente) e cessionário, qualificados.
- Inventário: falecido, data do óbito, processo judicial ou inventário extrajudicial em curso, vara/cartório.
- Objeto: o quinhão (fração ideal da herança) do cedente. Ceder um bem determinado do espólio é ineficaz sem autorização do juiz do inventário (art. 1.793, §§ 2º e 3º) — se o pedido indicar bem específico, o texto faz a cessão do quinhão e registra essa ressalva.
- Preço (número e extenso) e forma de pagamento.
- Direito de preferência dos coerdeiros: o coerdeiro não pode ceder a estranho se outro coerdeiro quiser, tanto por tanto (art. 1.794); quem for preterido pode haver o quinhão depositando o preço em até 180 dias (art. 1.795). O texto registra a notificação ou a renúncia dos demais herdeiros.
- O cessionário recebe o que couber ao quinhão na partilha, assumindo os riscos da sucessão (dívidas do espólio até as forças da herança).
- ITCMD/ITBI conforme a legislação estadual e municipal; recomendação de acompanhamento por advogado e tabelião; nota de conformidade (recomendação de conferência e registro).
Forma da escritura pública
sem número de vias e sem "vias de igual teor" (o tabelião expede traslado e certidões); sem bloco de testemunhas (só quando o comparecente não puder ser identificado — art. 215, § 5º, do Código Civil); sem adjudicação compulsória. Fecho: local e data da lavratura e as marcas de assinatura das partes, anuentes e intervenientes.
Como gerar no Imobi Doc
- Cadastre as partes e o imóvel (a matrícula pode ser lida pela IA para preencher o cadastro).
- Escolha Cessão de direitos hereditários, confirme o negócio e preencha as condições na tela.
- Revise no editor — dado que faltou aparece como marcador visível —, ajuste e baixe em DOCX e PDF.
Veja um exemplo completo de contrato gerado (promessa de compra e venda, com dados fictícios).