O que é
minuta para o Tabelionato de Notas lavrar a escritura (obrigatória acima de 30 salários mínimos — art. 108 do Código Civil). A propriedade só se transfere com o registro na matrícula (art. 1.245). O sistema entrega a MINUTA; quem lavra é o tabelião.
O que o documento traz, nesta ordem
É a estrutura que o sistema segue ao redigir este documento, com os dados do seu caso:
- Título: "MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA".
- Outorgantes vendedores (todos os titulares; cônjuge anuente quando exigido) e outorgados compradores, qualificados.
- Imóvel: descrição conforme a matrícula, número da matrícula, cartório, inscrição municipal, título aquisitivo do vendedor (registro R-x).
- Preço (número e extenso) e forma de pagamento própria de escritura: à vista com quitação no ato; parte com recursos de financiamento (com alienação fiduciária ao banco, que costuma usar instrumento próprio); saldo parcelado com garantia ao vendedor (alienação fiduciária em favor do vendedor ou hipoteca).
- Declarações: imóvel livre de ônus conforme matrícula atualizada (ou ônus declarado e forma de baixa); não conhecimento de ações e débitos, com base nas certidões apresentadas (Lei 7.433/85, art. 1º, § 2º, e Decreto 93.240/86); quitação condominial.
- Transmissão da posse; responsabilidade por tributos até a data (IPTU, condomínio) e ITBI, escritura e registro (em regra do comprador — art. 490).
- Evicção (arts. 447 e seguintes); DOI; registro na matrícula.
- Venda de ascendente a descendente: consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge (art. 496).
- Local e data da lavratura; assinaturas das partes, anuentes e intervenientes (sem testemunhas e sem vias); nota de conformidade (recomendação de conferência e registro).
Ônus na escritura
gravame ativo não vira condição nem prazo: ou a baixa já está averbada antes da lavratura, ou o credor comparece como interveniente quitante (recebe o saldo devedor com parte do preço, dá quitação e autoriza o cancelamento).
Forma da escritura pública
sem número de vias e sem "vias de igual teor" (o tabelião expede traslado e certidões); sem bloco de testemunhas (só quando o comparecente não puder ser identificado — art. 215, § 5º); sem "assinam o presente instrumento". Fecho: local e data da lavratura e as marcas de assinatura das partes, anuentes e intervenientes.
Declarações
nunca absolutas ("não há ações judiciais"). O texto usa: "declaram, sob as penas da lei, não ter conhecimento de ações reais ou pessoais reipersecutórias, de débitos ou de outros ônus além dos constantes da matrícula, conforme as certidões apresentadas ao tabelião e mencionadas nesta escritura".
O que o sistema não deixa entrar
- Atenção — isto é da PROMESSA, não da escritura:
- Fica fora: condição suspensiva de aprovação de crédito.
- Fica fora: condição ou prazo para baixa de gravame.
- Fica fora: rescisão ou resolução com devolução de valores.
- Fica fora: cláusula penal compensatória ou multa percentual "por descumprimento".
- Fica fora: arras, sinal ou arrependimento.
- Fica fora: adjudicação compulsória.
- Fica fora: prazo para "outorgar a escritura definitiva".
- Fica fora: cláusula autônoma de irrevogabilidade/irretratabilidade.
- Fica fora: os termos "promitente vendedor/comprador".
- A propriedade não é tratada como transferida antes do registro.
Como gerar no Imobi Doc
- Cadastre as partes e o imóvel (a matrícula pode ser lida pela IA para preencher o cadastro).
- Escolha Compra e venda (minuta de escritura), confirme o negócio e preencha as condições na tela.
- Revise no editor — dado que faltou aparece como marcador visível —, ajuste e baixe em DOCX e PDF.
Veja um exemplo completo de contrato gerado (promessa de compra e venda, com dados fictícios).