O que é
o mutuário (cedente) transfere ao cessionário os direitos sobre imóvel ainda financiado. Sem a anuência do credor, o cessionário não se torna titular do financiamento: na alienação fiduciária a transferência exige anuência expressa do credor (Lei 9.514/97, art. 29); no SFH, a interveniência obrigatória da instituição (Lei 8.004/90, art. 1º).
O que o documento traz, nesta ordem
É a estrutura que o sistema segue ao redigir este documento, com os dados do seu caso:
- Título: "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO".
- Cedente (e cônjuge anuente), cessionário e, se a anuência já foi obtida, a instituição credora como INTERVENIENTE ANUENTE.
- Imóvel e contrato de financiamento (instituição, número, saldo devedor atual — número e extenso).
- Valor pago ao cedente (número e extenso) e forma; quem paga as prestações dali em diante e como comprova ao cedente.
-
Situação da anuência do credor e as consequências por escrito quando ela não existir:
- o credor pode considerar a cessão descumprimento e vencer a dívida antecipadamente;
- o seguro habitacional (morte e invalidez) continua vinculado ao cedente;
- o imóvel e a dívida seguem em nome do cedente (dívidas, penhoras e herança do cedente podem alcançar o imóvel);
- o cessionário depende da colaboração do cedente para a quitação e a transferência.
- Obrigações: cedente entrega documentos e assina o que for preciso para a transferência; cessionário paga as prestações em dia e as comprova.
- Solução prevista: buscar a anuência do credor e a transferência formal do financiamento, ou a quitação antecipada; prazo e custos.
- Recomendação de conferência por advogado e tabelião; foro; assinaturas; testemunhas; nota de conformidade (recomendação de conferência e registro).
O que o sistema não deixa entrar
- O texto não afirma que a cessão "transfere o financiamento" sem a anuência do credor.
- Não remova o credor quando ele tiver anuído.
Como gerar no Imobi Doc
- Cadastre as partes e o imóvel (a matrícula pode ser lida pela IA para preencher o cadastro).
- Escolha Cessão de direitos de imóvel financiado, confirme o negócio e preencha as condições na tela.
- Revise no editor — dado que faltou aparece como marcador visível —, ajuste e baixe em DOCX e PDF.
Veja um exemplo completo de contrato gerado (promessa de compra e venda, com dados fictícios).