O que é
recibo bilateral que prova o pagamento do sinal e fixa a natureza das arras (arts. 417 a 420 do Código Civil). Vincula as partes à celebração do contrato definitivo no prazo informado.
O que o documento traz, nesta ordem
É a estrutura que o sistema segue ao redigir este documento, com os dados do seu caso:
- Título: "RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO — ARRAS".
- Quem recebe (vendedor/promitente vendedor) e quem paga (comprador), qualificados; se houver mais de um vendedor, todos assinam a quitação.
- Imóvel identificado (endereço, matrícula, cartório).
- Valor recebido (número e extenso), data, meio de pagamento e conta de destino (titular e CPF/CNPJ).
- Valor total do negócio e declaração de que o sinal ABATE do preço (ou não, conforme o caso).
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Natureza das arras, com o efeito legal escrito por extenso:
- confirmatórias: se o comprador desistir, perde o sinal; se o vendedor desistir, devolve o sinal mais o equivalente, com correção (art. 418); a parte inocente pode exigir indenização maior se provar prejuízo (art. 419);
- penitenciais: garantem o direito de arrependimento; o valor das arras é a única indenização (art. 420).
- Casos de devolução SIMPLES, sem penalidade: pendência documental não resolvida pelo vendedor no prazo, ônus não informado, crédito negado sem culpa do comprador.
- Prazo para assinar a promessa/contrato definitivo.
- Local, data, assinaturas e duas testemunhas.
O que o sistema não deixa entrar
- Não some multa percentual às arras pelo mesmo inadimplemento.
- Não deixe a natureza das arras em aberto.
Como gerar no Imobi Doc
- Cadastre as partes e o imóvel (a matrícula pode ser lida pela IA para preencher o cadastro).
- Escolha Recibo de sinal e princípio de pagamento (arras), confirme o negócio e preencha as condições na tela.
- Revise no editor — dado que faltou aparece como marcador visível —, ajuste e baixe em DOCX e PDF.
Veja um exemplo completo de contrato gerado (promessa de compra e venda, com dados fictícios).