Checklist de documentos · Transmissão sem venda

Documentos para doação (com ou sem usufruto): a lista completa

ITCMD, legítima dos herdeiros e reserva de usufruto. Abaixo, os 49 itens que a matriz de documentos do Imobi Doc pede para essa operação — 32 essenciais —, cada um com a base legal e a validade de referência.

Caso mostrado nesta página: vendedor pessoa física casado em comunhão parcial de bens, comprador pessoa física solteiro e casa urbana, sem situação especial (financiamento ativo, inquilino, procurador etc.). No sistema você marca o caso real e a lista se ajusta — entra, por exemplo, o que o banco pede quando há financiamento, os documentos do procurador ou a preferência do inquilino.

Documentos do imóvel 8 itens

  • Matrícula atualizada do imóvel essencial

    Obter certidão atualizada da matrícula e dos ônus reais, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, para confirmar titularidade, gravames e atos posteriores.

    Base: Lei 6.015/73; Lei 13.097/2015 (concentração dos atos na matrícula) · validade de referência: 30 dias
  • Conferir TODOS os titulares na matrícula essencial

    Todo titular que constar na matrícula atualizada deve ser incluído como parte vendedora e assinar o instrumento correspondente. O cônjuge será tratado conforme a titularidade registral, o regime de bens e a exigência aplicável — se também for titular, figura como vendedor.

    Base: Lei 6.015/73 (princípio da continuidade registral) · validade de referência: 30 dias
  • Certidão de ônus reais e ações reipersecutórias essencial

    Sai junto com a matrícula na maioria dos cartórios. Mostra hipoteca, alienação fiduciária, penhora, usufruto, indisponibilidade.

    Base: Lei 6.015/73; Lei 13.097/2015 · validade de referência: 30 dias
  • Certidão negativa de tributos municipais do imóvel (IPTU) essencial

    Prefeitura. Verifique também taxas de lixo e contribuição de melhoria.

    Base: Código Tributário Nacional, art. 130 (tributo acompanha o imóvel) · validade de referência: 90 dias
  • Carnê de IPTU do ano essencial

    Confere a inscrição municipal, a área e o valor venal — base do ITBI.

    Base: Legislação municipal (IPTU/ITBI)
  • Habite-se / certidão de conclusão de obra essencial

    Prova que a construção é regular perante a prefeitura: aprovação/licença e habite-se (ou equivalente). A área constar na matrícula não substitui a prova municipal.

    Base: Legislação municipal (Código de Obras)
  • Averbação da construção na matrícula essencial

    Procure o ato específico de averbação. Se ele não aparecer, registre como pendência a confirmar; a ausência do termo literal não prova irregularidade. Exigências de cartório, banco e prefeitura variam conforme o caso.

    Base: Lei 6.015/73, art. 167, II, 4
  • Contas de consumo quitadas (água, luz, gás) recomendado

    Últimas faturas pagas, para transferência de titularidade sem dívida.

    Base: Prática de fechamento

Documentos e certidões do vendedor 13 itens

  • RG e CPF (cópia legível e documento original na assinatura) essencial

    Confira se o nome bate exatamente com o da matrícula.

    Base: Lei 7.433/85 (qualificação no ato notarial)
  • Certidão de nascimento ou casamento atualizada essencial

    É ela que prova o estado civil e o regime de bens de hoje. O prazo de emissão aceito varia conforme o cartório ou o banco — confirme com quem vai receber.

    Base: Código Civil, arts. 1.639 e 1.647 · validade de referência: 90 dias
  • Comprovante de endereço recente essencial

    O prazo aceito varia por cartório e por banco.

    Base: Prática notarial
  • Pacto antenupcial registrado depende do caso

    Quando o regime não é o legal (separação convencional, participação final nos aquestos).

    Base: Código Civil, art. 1.653
  • Certidão de distribuidores cíveis — justiça estadual recomendado

    Recomendada para medir risco. Comarca do imóvel e do domicílio do vendedor.

    Base: CPC, art. 792 (fraude à execução) · validade de referência: 30 dias
  • Certidão de distribuidores — Justiça Federal recomendado

    Recomendada. Inclui execuções fiscais federais.

    Base: CPC, art. 792 · validade de referência: 30 dias
  • Certidão negativa da Justiça do Trabalho (CNDT) recomendado

    Recomendada. Consulta nacional e gratuita no site do TST.

    Base: Lei 12.440/2011 · validade de referência: 180 dias
  • Certidão de protestos recomendado

    Recomendada. Cartórios de protesto da comarca de domicílio.

    Base: Lei 9.492/97 · validade de referência: 30 dias
  • Certidão negativa de débitos federais (Receita/PGFN) recomendado

    Recomendada.

    Base: CTN, art. 185 (fraude fiscal) · validade de referência: 180 dias
  • Certidão de execuções fiscais estaduais e municipais recomendado

    Recomendada.

    Base: CTN, art. 185 · validade de referência: 30 dias
  • Certidão de interdição, tutela e curatela recomendado

    Cartório de registro civil. Confirma capacidade para o ato.

    Base: Código Civil, arts. 3º e 4º
  • Certidão da Justiça Criminal depende do caso

    Peça quando houver indício de risco de fraude à execução.

    Base: Prática de diligência
  • CNIB/indisponibilidade de todos os titulares e vendedores (e do cônjuge, quando aplicável) essencial

    Solicitar a consulta à CNIB pelos canais oficiais disponíveis, cartório competente ou plataforma registral autorizada, conforme o procedimento aplicável, pelo CPF/CNPJ de cada um. Registre data, fonte, resultado e protocolo. Verificação complementar: não substitui a matrícula nem as certidões pessoais. Resultado positivo: não avance para escritura ou liberação do preço sem encaminhamento especializado.

    Base: Provimento CNJ 39/2014 (CNIB)

Documentos do cônjuge/companheiro(a) do vendedor 4 itens

  • RG, CPF e comprovante de endereço essencial Base: Lei 7.433/85
  • Assinatura no contrato e na escritura (outorga conjugal) essencial

    No regime informado a anuência é necessária para alienar imóvel. Sem ela o ato é anulável.

    Base: Código Civil, arts. 1.647, I e 1.649
  • As mesmas certidões pessoais recomendadas ao vendedor recomendado

    Cíveis, federais, trabalhista e protestos — medem o risco do casal, não são requisito de validade.

    Base: CPC, art. 792
  • Escritura declaratória de união estável depende do caso

    Quando for união estável — prova o regime aplicável.

    Base: Código Civil, art. 1.725

Documentos do comprador 2 itens

  • RG, CPF e comprovante de endereço essencial Base: Lei 7.433/85
  • Certidão de nascimento atualizada do comprador essencial

    Prova o estado civil de solteiro(a) na data da aquisição.

    Base: Código Civil, art. 1.639

Específicos desta operação 5 itens

  • Escritura pública de doação essencial Base: Código Civil, arts. 108 e 541
  • Guia de ITCMD paga ou declaração de isenção essencial

    Imposto estadual sobre a doação.

    Base: Legislação estadual (ITCMD)
  • Anuência dos demais herdeiros necessários essencial

    Doação não pode ultrapassar a parte disponível do patrimônio.

    Base: Código Civil, arts. 549 e 544
  • Cláusulas de usufruto, incomunicabilidade, impenhorabilidade ou reversão depende do caso

    Quando desejadas — precisam constar da escritura.

    Base: Código Civil, arts. 547 e 1.911
  • Declaração de que o doador mantém bens suficientes essencial

    Doação de todo o patrimônio, sem reserva, é nula.

    Base: Código Civil, art. 548

Documentos da intermediação (corretor/imobiliária) 6 itens

  • Autorização de venda ou de locação assinada essencial

    Com prazo, preço, exclusividade ou não, e percentual de comissão. É o que garante o direito à corretagem.

    Base: Código Civil, arts. 722 a 729; Lei 6.530/78
  • Ficha de visita assinada pelo cliente recomendado

    Prova a aproximação útil das partes.

    Base: Código Civil, art. 725
  • CRECI do corretor e do responsável técnico em dia essencial

    Anúncio e intermediação sem CRECI ativo é infração.

    Base: Lei 6.530/78
  • Contrato de intermediação e recibo de comissão essencial

    Deixe a forma de pagamento da comissão por escrito antes do fechamento.

    Base: Código Civil, art. 724
  • Autorização de uso de imagem do imóvel recomendado

    Para fotos, vídeo e anúncio.

    Base: Código Civil, art. 20
  • Registro da base legal e do aviso de privacidade aplicáveis essencial

    Consentimento só quando necessário; registre finalidade, compartilhamentos autorizados, prazo de retenção e descarte dos documentos pessoais.

    Base: Lei 13.709/2018 (LGPD)

Fechamento, impostos e registro 11 itens

  • Conferência final da matrícula no dia da escritura essencial

    Peça a matrícula atualizada de novo: penhora pode entrar entre a proposta e a assinatura.

    Base: Lei 13.097/2015 · validade de referência: 30 dias
  • Conferência final de CNIB/indisponibilidade e certidões críticas essencial

    Registre data, fonte e resultado antes de assinar ou liberar o saldo.

    Base: Provimento CNJ 39/2014
  • ITBI recolhido essencial

    Guia da prefeitura do município do imóvel, paga antes da escritura/registro. Alíquota e base de cálculo variam por município. Guarde o comprovante.

    Base: Legislação municipal (ITBI)
  • Registro da escritura na matrícula do imóvel essencial

    Só o registro transfere a propriedade. Escritura sem registro não transfere nada.

    Base: Código Civil, art. 1.245
  • Liberação do preço e entrega da posse somente após as condições pactuadas essencial

    Conferir baixa de gravames, certidões críticas, registro quando aplicável, quitação/recibo e termo de entrega das chaves.

    Base: Prática de segurança
  • Conferência antifraude: titularidade da conta favorecida e recibo essencial

    Antes de transferir, confirme por canal independente o titular da conta, CPF/CNPJ, banco, valor e favorecido. Não pague conta de terceiro sem justificativa documentada. Guarde comprovante, recibo e a autorização do favorecido.

    Base: Prática de segurança
  • Custas de cartório e emolumentos previstos essencial

    Combine por escrito quem paga o quê antes de marcar a assinatura.

    Base: Código Civil, art. 490
  • Laudêmio e certidão da SPU depende do caso

    Somente em imóvel de marinha ou foreiro.

    Base: Decreto-Lei 9.760/46
  • Transferência de IPTU, água, luz e condomínio essencial Base: Prática de fechamento
  • Entrega das chaves com termo assinado essencial Base: Prática de fechamento
  • Apuração de ganho de capital do vendedor (programa GCAP) depende do caso

    Havendo lucro na venda, apura-se no GCAP, recolhe-se por DARF no prazo e informa-se depois na declaração de ajuste anual (DIRPF). O vendedor deve consultar o contador.

    Base: Legislação do Imposto de Renda

O que muda a lista

Além da operação, o checklist do sistema considera o estado civil e o regime de bens, o tipo de cada parte (pessoa física, jurídica, espólio, construtora), o tipo de imóvel e estas situações:

  • Imóvel com financiamento/alienação fiduciária (gravame informado)
  • Imóvel está alugado (direito de preferência do inquilino)
  • Alguma parte será representada por procurador
  • Imóvel em condomínio (taxa, convenção, síndico)
  • Houve construção/ampliação não averbada
  • Há incapaz ou menor entre os proprietários
  • Alguma parte é estrangeira ou reside no exterior
  • Há usufruto registrado sobre o imóvel
  • Imóvel novo (1ª transmissão, pela construtora)

Validade de referência é o prazo usado na conferência; cartório, banco e prefeitura podem aceitar prazos diferentes. Esta lista é um roteiro de conferência do corretor, não parecer jurídico.

Dúvidas

Perguntas sobre esta lista

Quantos documentos são pedidos em doação (com ou sem usufruto)?
No caso típico mostrado nesta página são 49 itens, e 32 deles são essenciais; os demais são recomendados ou dependem do caso. A lista muda com o estado civil e o tipo das partes, o tipo de imóvel e situações como financiamento ativo, inquilino ou procurador.
A lista vale para qualquer cartório, banco ou prefeitura?
É a relação de referência do que essa operação normalmente exige, com a base legal de cada item. Cartório, prefeitura e banco podem pedir documentos adicionais e ter prazos de validade próprios — confirme com quem vai receber.
Posso gerar esta lista em PDF com a minha marca?
Sim. No sistema você escolhe a operação, marca o estado civil, o tipo das partes e as situações do caso, e gera o PDF com o seu cabeçalho e CRECI. O checklist não consome créditos.
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