Checklist de documentos · Rural

Documentos para arrendamento / parceria rural: a lista completa

Estatuto da Terra, prazos mínimos e preferência. Abaixo, os 40 itens que a matriz de documentos do Imobi Doc pede para essa operação — 30 essenciais —, cada um com a base legal e a validade de referência.

Caso mostrado nesta página: locador pessoa física casado em comunhão parcial de bens, locatário pessoa física e fazenda, sem situação especial (financiamento ativo, inquilino, procurador etc.). No sistema você marca o caso real e a lista se ajusta — entra, por exemplo, o que o banco pede quando há financiamento, os documentos do procurador ou a preferência do inquilino.

Documentos do imóvel 2 itens

  • Matrícula ou documento de propriedade essencial

    Prova que quem aluga é o dono ou tem poderes para locar.

    Base: Lei 8.245/91
  • IPTU do ano essencial

    Define quem paga o IPTU e confirma a inscrição do imóvel.

    Base: Lei 8.245/91, art. 22, VIII e 25

Documentos específicos do imóvel rural 8 itens

  • CCIR — Certificado de Cadastro de Imóvel Rural essencial

    INCRA, com as últimas taxas quitadas. Sem CCIR não há escritura de imóvel rural.

    Base: Lei 4.947/66, art. 22
  • CND do ITR e as 5 últimas declarações (DITR) essencial

    Receita Federal. É exigida no ato notarial.

    Base: Lei 9.393/96, art. 21
  • Certificação/georreferenciamento pelo INCRA essencial

    Obrigatório conforme o tamanho da área. Confirme a exigência atual para a área do imóvel.

    Base: Lei 10.267/2001; Decreto 4.449/2002
  • CAR — Cadastro Ambiental Rural essencial

    Com reserva legal registrada e situação regular no órgão estadual.

    Base: Lei 12.651/2012, art. 29
  • Certidão negativa do IBAMA e do órgão ambiental estadual recomendado

    Multa ambiental pode acompanhar a propriedade.

    Base: Lei 12.651/2012
  • Outorga de uso de água / licenças de barragem e poço depende do caso

    Quando houver captação, açude ou irrigação.

    Base: Lei 9.433/97
  • Declaração de inexistência de área indígena/quilombola/sobreposição depende do caso

    Confirme na base do INCRA e da FUNAI quando a região exigir.

    Base: Base SIGEF/INCRA
  • Notificação aos confrontantes e ao arrendatário depende do caso

    O arrendatário tem preferência na compra (Estatuto da Terra).

    Base: Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), art. 92

Documentos e certidões do locador 5 itens

  • RG e CPF (cópia legível e documento original na assinatura) essencial

    Confira se o nome bate exatamente com o da matrícula.

    Base: Lei 7.433/85 (qualificação no ato notarial)
  • Certidão de nascimento ou casamento atualizada essencial

    É ela que prova o estado civil e o regime de bens de hoje. O prazo de emissão aceito varia conforme o cartório ou o banco — confirme com quem vai receber.

    Base: Código Civil, arts. 1.639 e 1.647 · validade de referência: 90 dias
  • Comprovante de endereço recente essencial

    O prazo aceito varia por cartório e por banco.

    Base: Prática notarial
  • Pacto antenupcial registrado depende do caso

    Quando o regime não é o legal (separação convencional, participação final nos aquestos).

    Base: Código Civil, art. 1.653
  • Dados bancários para o repasse do aluguel essencial

    Conta em nome do próprio locador.

    Base: Prática de administração de locação

Documentos do cônjuge/companheiro(a) do locador 4 itens

  • RG, CPF e comprovante de endereço essencial Base: Lei 7.433/85
  • Assinatura no contrato e na escritura (outorga conjugal) essencial

    No regime informado a anuência é necessária para alienar imóvel. Sem ela o ato é anulável.

    Base: Código Civil, arts. 1.647, I e 1.649
  • As mesmas certidões pessoais recomendadas ao locador recomendado

    Cíveis, federais, trabalhista e protestos — medem o risco do casal, não são requisito de validade.

    Base: CPC, art. 792
  • Escritura declaratória de união estável depende do caso

    Quando for união estável — prova o regime aplicável.

    Base: Código Civil, art. 1.725

Documentos do locatário 5 itens

  • RG, CPF e comprovante de endereço essencial Base: Lei 7.433/85
  • Certidão de nascimento atualizada do comprador essencial

    Prova o estado civil de solteiro(a) na data da aquisição.

    Base: Código Civil, art. 1.639
  • Comprovante de renda (3 últimos holerites, pró-labore ou IRPF) essencial

    Renda compatível — a régua de mercado é aluguel até cerca de 30% da renda.

    Base: Prática de mercado
  • Consulta de crédito (SPC/Serasa) e referências anteriores essencial

    Registre a base legal aplicável, o aviso de privacidade e o consentimento quando necessário; defina retenção e descarte.

    Base: Lei 13.709/2018 (LGPD)
  • Ficha cadastral assinada essencial Base: Prática de mercado

Específicos desta operação 4 itens

  • Contrato de arrendamento ou parceria conforme o Estatuto da Terra essencial

    Prazos mínimos por atividade e limite do preço do arrendamento.

    Base: Lei 4.504/64; Decreto 59.566/66
  • CCIR e ITR em dia essencial Base: Lei 4.947/66; Lei 9.393/96
  • Cláusula de preferência do arrendatário na venda essencial

    Obrigação legal — ignorar gera direito de adjudicação.

    Base: Lei 4.504/64, art. 92, § 3º
  • Vistoria de benfeitorias, cercas e pastagens essencial

    Com fotos, na entrada e na saída.

    Base: Decreto 59.566/66

Documentos da intermediação (corretor/imobiliária) 6 itens

  • Autorização de venda ou de locação assinada essencial

    Com prazo, preço, exclusividade ou não, e percentual de comissão. É o que garante o direito à corretagem.

    Base: Código Civil, arts. 722 a 729; Lei 6.530/78
  • Ficha de visita assinada pelo cliente recomendado

    Prova a aproximação útil das partes.

    Base: Código Civil, art. 725
  • CRECI do corretor e do responsável técnico em dia essencial

    Anúncio e intermediação sem CRECI ativo é infração.

    Base: Lei 6.530/78
  • Contrato de intermediação e recibo de comissão essencial

    Deixe a forma de pagamento da comissão por escrito antes do fechamento.

    Base: Código Civil, art. 724
  • Autorização de uso de imagem do imóvel recomendado

    Para fotos, vídeo e anúncio.

    Base: Código Civil, art. 20
  • Registro da base legal e do aviso de privacidade aplicáveis essencial

    Consentimento só quando necessário; registre finalidade, compartilhamentos autorizados, prazo de retenção e descarte dos documentos pessoais.

    Base: Lei 13.709/2018 (LGPD)

Fechamento da locação 6 itens

  • Contrato assinado pelas partes, fiador e testemunhas essencial Base: Lei 8.245/91
  • Vistoria de entrada anexa ao contrato essencial Base: Lei 8.245/91, art. 22, V
  • Transferência das contas de consumo para o locatário essencial Base: Prática de mercado
  • Comunicação ao condomínio sobre o novo morador recomendado Base: Convenção do condomínio
  • Seguro incêndio contratado essencial

    Exigido pela lei de locações e pela maioria das convenções.

    Base: Lei 8.245/91, art. 22, VIII
  • Cópia de tudo entregue às duas partes essencial Base: Prática de mercado

O que muda a lista

Além da operação, o checklist do sistema considera o estado civil e o regime de bens, o tipo de cada parte (pessoa física, jurídica, espólio, construtora), o tipo de imóvel e estas situações:

  • Imóvel com financiamento/alienação fiduciária (gravame informado)
  • Imóvel está alugado (direito de preferência do inquilino)
  • Alguma parte será representada por procurador
  • Imóvel em condomínio (taxa, convenção, síndico)
  • Houve construção/ampliação não averbada
  • Há incapaz ou menor entre os proprietários
  • Alguma parte é estrangeira ou reside no exterior
  • Há usufruto registrado sobre o imóvel
  • Imóvel novo (1ª transmissão, pela construtora)

Validade de referência é o prazo usado na conferência; cartório, banco e prefeitura podem aceitar prazos diferentes. Esta lista é um roteiro de conferência do corretor, não parecer jurídico.

Dúvidas

Perguntas sobre esta lista

Quantos documentos são pedidos em arrendamento / parceria rural?
No caso típico mostrado nesta página são 40 itens, e 30 deles são essenciais; os demais são recomendados ou dependem do caso. A lista muda com o estado civil e o tipo das partes, o tipo de imóvel e situações como financiamento ativo, inquilino ou procurador.
A lista vale para qualquer cartório, banco ou prefeitura?
É a relação de referência do que essa operação normalmente exige, com a base legal de cada item. Cartório, prefeitura e banco podem pedir documentos adicionais e ter prazos de validade próprios — confirme com quem vai receber.
Posso gerar esta lista em PDF com a minha marca?
Sim. No sistema você escolhe a operação, marca o estado civil, o tipo das partes e as situações do caso, e gera o PDF com o seu cabeçalho e CRECI. O checklist não consome créditos.
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