Documentos do imóvel 2 itens
-
Matrícula ou documento de propriedade
essencial
Prova que quem aluga é o dono ou tem poderes para locar.
Base: Lei 8.245/91 -
IPTU do ano
essencial
Define quem paga o IPTU e confirma a inscrição do imóvel.
Base: Lei 8.245/91, art. 22, VIII e 25
Documentos específicos do imóvel rural 8 itens
-
CCIR — Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
essencial
INCRA, com as últimas taxas quitadas. Sem CCIR não há escritura de imóvel rural.
Base: Lei 4.947/66, art. 22 -
CND do ITR e as 5 últimas declarações (DITR)
essencial
Receita Federal. É exigida no ato notarial.
Base: Lei 9.393/96, art. 21 -
Certificação/georreferenciamento pelo INCRA
essencial
Obrigatório conforme o tamanho da área. Confirme a exigência atual para a área do imóvel.
Base: Lei 10.267/2001; Decreto 4.449/2002 -
CAR — Cadastro Ambiental Rural
essencial
Com reserva legal registrada e situação regular no órgão estadual.
Base: Lei 12.651/2012, art. 29 -
Certidão negativa do IBAMA e do órgão ambiental estadual
recomendado
Multa ambiental pode acompanhar a propriedade.
Base: Lei 12.651/2012 -
Outorga de uso de água / licenças de barragem e poço
depende do caso
Quando houver captação, açude ou irrigação.
Base: Lei 9.433/97 -
Declaração de inexistência de área indígena/quilombola/sobreposição
depende do caso
Confirme na base do INCRA e da FUNAI quando a região exigir.
Base: Base SIGEF/INCRA -
Notificação aos confrontantes e ao arrendatário
depende do caso
O arrendatário tem preferência na compra (Estatuto da Terra).
Base: Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), art. 92
Documentos e certidões do locador 5 itens
-
RG e CPF (cópia legível e documento original na assinatura)
essencial
Confira se o nome bate exatamente com o da matrícula.
Base: Lei 7.433/85 (qualificação no ato notarial) -
Certidão de nascimento ou casamento atualizada
essencial
É ela que prova o estado civil e o regime de bens de hoje. O prazo de emissão aceito varia conforme o cartório ou o banco — confirme com quem vai receber.
Base: Código Civil, arts. 1.639 e 1.647 · validade de referência: 90 dias -
Comprovante de endereço recente
essencial
O prazo aceito varia por cartório e por banco.
Base: Prática notarial -
Pacto antenupcial registrado
depende do caso
Quando o regime não é o legal (separação convencional, participação final nos aquestos).
Base: Código Civil, art. 1.653 -
Dados bancários para o repasse do aluguel
essencial
Conta em nome do próprio locador.
Base: Prática de administração de locação
Documentos do cônjuge/companheiro(a) do locador 4 itens
- RG, CPF e comprovante de endereço essencial Base: Lei 7.433/85
-
Assinatura no contrato e na escritura (outorga conjugal)
essencial
No regime informado a anuência é necessária para alienar imóvel. Sem ela o ato é anulável.
Base: Código Civil, arts. 1.647, I e 1.649 -
As mesmas certidões pessoais recomendadas ao locador
recomendado
Cíveis, federais, trabalhista e protestos — medem o risco do casal, não são requisito de validade.
Base: CPC, art. 792 -
Escritura declaratória de união estável
depende do caso
Quando for união estável — prova o regime aplicável.
Base: Código Civil, art. 1.725
Documentos do locatário 5 itens
- RG, CPF e comprovante de endereço essencial Base: Lei 7.433/85
-
Certidão de nascimento atualizada do comprador
essencial
Prova o estado civil de solteiro(a) na data da aquisição.
Base: Código Civil, art. 1.639 -
Comprovante de renda (3 últimos holerites, pró-labore ou IRPF)
essencial
Renda compatível — a régua de mercado é aluguel até cerca de 30% da renda.
Base: Prática de mercado -
Consulta de crédito (SPC/Serasa) e referências anteriores
essencial
Registre a base legal aplicável, o aviso de privacidade e o consentimento quando necessário; defina retenção e descarte.
Base: Lei 13.709/2018 (LGPD) - Ficha cadastral assinada essencial Base: Prática de mercado
Específicos desta operação 4 itens
-
Contrato de arrendamento ou parceria conforme o Estatuto da Terra
essencial
Prazos mínimos por atividade e limite do preço do arrendamento.
Base: Lei 4.504/64; Decreto 59.566/66 - CCIR e ITR em dia essencial Base: Lei 4.947/66; Lei 9.393/96
-
Cláusula de preferência do arrendatário na venda
essencial
Obrigação legal — ignorar gera direito de adjudicação.
Base: Lei 4.504/64, art. 92, § 3º -
Vistoria de benfeitorias, cercas e pastagens
essencial
Com fotos, na entrada e na saída.
Base: Decreto 59.566/66
Documentos da intermediação (corretor/imobiliária) 6 itens
-
Autorização de venda ou de locação assinada
essencial
Com prazo, preço, exclusividade ou não, e percentual de comissão. É o que garante o direito à corretagem.
Base: Código Civil, arts. 722 a 729; Lei 6.530/78 -
Ficha de visita assinada pelo cliente
recomendado
Prova a aproximação útil das partes.
Base: Código Civil, art. 725 -
CRECI do corretor e do responsável técnico em dia
essencial
Anúncio e intermediação sem CRECI ativo é infração.
Base: Lei 6.530/78 -
Contrato de intermediação e recibo de comissão
essencial
Deixe a forma de pagamento da comissão por escrito antes do fechamento.
Base: Código Civil, art. 724 -
Autorização de uso de imagem do imóvel
recomendado
Para fotos, vídeo e anúncio.
Base: Código Civil, art. 20 -
Registro da base legal e do aviso de privacidade aplicáveis
essencial
Consentimento só quando necessário; registre finalidade, compartilhamentos autorizados, prazo de retenção e descarte dos documentos pessoais.
Base: Lei 13.709/2018 (LGPD)
Fechamento da locação 6 itens
- Contrato assinado pelas partes, fiador e testemunhas essencial Base: Lei 8.245/91
- Vistoria de entrada anexa ao contrato essencial Base: Lei 8.245/91, art. 22, V
- Transferência das contas de consumo para o locatário essencial Base: Prática de mercado
- Comunicação ao condomínio sobre o novo morador recomendado Base: Convenção do condomínio
-
Seguro incêndio contratado
essencial
Exigido pela lei de locações e pela maioria das convenções.
Base: Lei 8.245/91, art. 22, VIII - Cópia de tudo entregue às duas partes essencial Base: Prática de mercado
O que muda a lista
Além da operação, o checklist do sistema considera o estado civil e o regime de bens, o tipo de cada parte (pessoa física, jurídica, espólio, construtora), o tipo de imóvel e estas situações:
- Imóvel com financiamento/alienação fiduciária (gravame informado)
- Imóvel está alugado (direito de preferência do inquilino)
- Alguma parte será representada por procurador
- Imóvel em condomínio (taxa, convenção, síndico)
- Houve construção/ampliação não averbada
- Há incapaz ou menor entre os proprietários
- Alguma parte é estrangeira ou reside no exterior
- Há usufruto registrado sobre o imóvel
- Imóvel novo (1ª transmissão, pela construtora)
Validade de referência é o prazo usado na conferência; cartório, banco e prefeitura podem aceitar prazos diferentes. Esta lista é um roteiro de conferência do corretor, não parecer jurídico.