O que é
fiança civil (arts. 818 a 839 do Código Civil) prestada em contrato de locação (Lei 8.245, art. 37, II). A fiança não admite interpretação extensiva (art. 819): o fiador não responde por aditamento com o qual não concordou (Súmula 214 do STJ). Fiança sem a assinatura do cônjuge do fiador é ineficaz (art. 1.647, III; Súmula 332 do STJ).
O que o documento traz, nesta ordem
É a estrutura que o sistema segue ao redigir este documento, com os dados do seu caso:
- Título: "TERMO DE FIANÇA".
- Fiador E CÔNJUGE (ambos assinam), locatário afiançado e locador, qualificados.
- Contrato de locação garantido: data, imóvel, prazo, aluguel.
- Extensão: todas as obrigações do contrato (aluguéis, encargos, multas, danos) ou o limite informado; duração até a efetiva entrega das chaves (art. 39), se assim informado.
- Benefício de ordem: renúncia expressa (arts. 827 e 828, I) ou manutenção, conforme o caso; solidariedade com o locatário quando houver renúncia.
- Exoneração: na prorrogação por prazo indeterminado, o fiador pode se exonerar por notificação, ficando obrigado por 120 dias (Lei 8.245, art. 40, X).
- Imóvel do fiador (se informado); aviso de que o bem de família do fiador pode ser penhorado por dívida de locação (Lei 8.009/90, art. 3º, VII; Tema 1.127 do STF).
- Substituição da garantia nas hipóteses do art. 40.
- Local, data, assinaturas e testemunhas.
Como gerar no Imobi Doc
- Cadastre as partes e o imóvel (a matrícula pode ser lida pela IA para preencher o cadastro).
- Escolha Termo de fiança, confirme o negócio e preencha as condições na tela.
- Revise no editor — dado que faltou aparece como marcador visível —, ajuste e baixe em DOCX e PDF.
Veja um exemplo completo de contrato gerado (promessa de compra e venda, com dados fictícios).