O que é
consentimento do cônjuge não proprietário para alienar ou gravar imóvel e para prestar fiança (art. 1.647, I e III, do Código Civil), salvo no regime de separação absoluta (convencional). A anuência se prova pela MESMA FORMA do ato (art. 220): venda por escritura pública pede anuência por escritura pública.
O que o documento traz, nesta ordem
É a estrutura que o sistema segue ao redigir este documento, com os dados do seu caso:
- Título: "DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA CONJUGAL" (ou "MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ANUÊNCIA", quando o ato for por escritura).
- Cônjuge anuente e cônjuge proprietário, qualificados; regime de bens e data do casamento (ou da união estável).
- Ato consentido, com precisão: tipo (venda, promessa, doação, hipoteca, fiança), imóvel (matrícula) e, quando houver, a outra parte e o valor.
- Declaração de que o anuente conhece e concorda com as condições do ato, sem assumir obrigações próprias além da anuência (salvo se também for parte).
- Regimes: separação convencional dispensa a outorga, mas pode ser pedida por cautela; separação obrigatória não dispensa com segurança (Súmula 377 do STF); união estável — colher a anuência por cautela.
- Local, data, assinatura do anuente (firma reconhecida recomendada) e testemunhas.
O que o sistema não deixa entrar
- Fica fora: cláusula penal, foro de eleição.
Como gerar no Imobi Doc
- Cadastre as partes e o imóvel (a matrícula pode ser lida pela IA para preencher o cadastro).
- Escolha Declaração de anuência do cônjuge, confirme o negócio e preencha as condições na tela.
- Revise no editor — dado que faltou aparece como marcador visível —, ajuste e baixe em DOCX e PDF.
Veja um exemplo completo de contrato gerado (promessa de compra e venda, com dados fictícios).