Checklist de documentos · Locação

Documentos para locação não residencial (comercial): a lista completa

Inclui ponto comercial e direito à renovatória. Abaixo, os 40 itens que a matriz de documentos do Imobi Doc pede para essa operação — 27 essenciais —, cada um com a base legal e a validade de referência.

Caso mostrado nesta página: locador pessoa física casado em comunhão parcial de bens, locatário pessoa física e sala comercial, sem situação especial (financiamento ativo, inquilino, procurador etc.). No sistema você marca o caso real e a lista se ajusta — entra, por exemplo, o que o banco pede quando há financiamento, os documentos do procurador ou a preferência do inquilino.

Documentos do imóvel 7 itens

  • Matrícula ou documento de propriedade essencial

    Prova que quem aluga é o dono ou tem poderes para locar.

    Base: Lei 8.245/91
  • IPTU do ano essencial

    Define quem paga o IPTU e confirma a inscrição do imóvel.

    Base: Lei 8.245/91, art. 22, VIII e 25
  • Certidão/declaração de quitação de débitos condominiais essencial

    Assinada pelo síndico ou pela administradora, com data recente. Débito de condomínio é obrigação que acompanha a unidade: o comprador pode responder pelo que ficou para trás.

    Base: Código Civil, art. 1.345 (débito condominial acompanha a unidade) · validade de referência: 30 dias
  • Convenção de condomínio e regimento interno registrados recomendado

    Necessária para conferir uso, vagas, animais, obras e multas.

    Base: Código Civil, arts. 1.333 e 1.334
  • Declaração de inexistência de rateio extraordinário ou obra aprovada essencial

    Peça posição expressa do síndico/administradora e confira se há cobrança futura que possa atingir a unidade.

    Base: Código Civil, art. 1.345
  • Atas recentes de assembleia e informação sobre ações do condomínio recomendado

    Revela obras, rateios, multas, ações judiciais e decisões que afetem a unidade. A quantidade de atas varia conforme a prática do condomínio.

    Base: Prática de diligência (controle de risco)
  • Prova registral e convencional da vaga de garagem recomendado

    Identifique número/localização, matrícula própria ou acessória, fração ideal, uso exclusivo ou indeterminado e a regra da convenção. Não presuma que a vaga acompanha a unidade.

    Base: Código Civil, art. 1.331, § 1º

Documentos e certidões do locador 5 itens

  • RG e CPF (cópia legível e documento original na assinatura) essencial

    Confira se o nome bate exatamente com o da matrícula.

    Base: Lei 7.433/85 (qualificação no ato notarial)
  • Certidão de nascimento ou casamento atualizada essencial

    É ela que prova o estado civil e o regime de bens de hoje. O prazo de emissão aceito varia conforme o cartório ou o banco — confirme com quem vai receber.

    Base: Código Civil, arts. 1.639 e 1.647 · validade de referência: 90 dias
  • Comprovante de endereço recente essencial

    O prazo aceito varia por cartório e por banco.

    Base: Prática notarial
  • Pacto antenupcial registrado depende do caso

    Quando o regime não é o legal (separação convencional, participação final nos aquestos).

    Base: Código Civil, art. 1.653
  • Dados bancários para o repasse do aluguel essencial

    Conta em nome do próprio locador.

    Base: Prática de administração de locação

Documentos do cônjuge/companheiro(a) do locador 4 itens

  • RG, CPF e comprovante de endereço essencial Base: Lei 7.433/85
  • Assinatura no contrato e na escritura (outorga conjugal) essencial

    No regime informado a anuência é necessária para alienar imóvel. Sem ela o ato é anulável.

    Base: Código Civil, arts. 1.647, I e 1.649
  • As mesmas certidões pessoais recomendadas ao locador recomendado

    Cíveis, federais, trabalhista e protestos — medem o risco do casal, não são requisito de validade.

    Base: CPC, art. 792
  • Escritura declaratória de união estável depende do caso

    Quando for união estável — prova o regime aplicável.

    Base: Código Civil, art. 1.725

Documentos do locatário 5 itens

  • RG, CPF e comprovante de endereço essencial Base: Lei 7.433/85
  • Certidão de nascimento atualizada do comprador essencial

    Prova o estado civil de solteiro(a) na data da aquisição.

    Base: Código Civil, art. 1.639
  • Comprovante de renda (3 últimos holerites, pró-labore ou IRPF) essencial

    Renda compatível — a régua de mercado é aluguel até cerca de 30% da renda.

    Base: Prática de mercado
  • Consulta de crédito (SPC/Serasa) e referências anteriores essencial

    Registre a base legal aplicável, o aviso de privacidade e o consentimento quando necessário; defina retenção e descarte.

    Base: Lei 13.709/2018 (LGPD)
  • Ficha cadastral assinada essencial Base: Prática de mercado

Específicos desta operação 7 itens

  • Definição da garantia locatícia essencial

    Caução (até 3 aluguéis), fiador com imóvel, seguro-fiança ou título de capitalização. A lei permite apenas uma modalidade por contrato.

    Base: Lei 8.245/91, art. 37
  • Documentos do fiador e do cônjuge, com matrícula do imóvel dado em garantia depende do caso

    Confirme se o imóvel do fiador não é o único bem de família.

    Base: Lei 8.009/90, art. 3º, VII
  • Laudo de vistoria de entrada com fotos datadas essencial

    Assinado pelas duas partes. É o que decide a discussão da saída.

    Base: Lei 8.245/91, art. 22, V
  • Contrato assinado e, se possível, registrado no RTD essencial

    Registro dá vigência contra o adquirente do imóvel.

    Base: Lei 8.245/91, art. 8º
  • Inventário de móveis e utensílios depende do caso

    Imóvel mobiliado ou por temporada.

    Base: Lei 8.245/91, art. 48
  • Pagamento antecipado do período depende do caso

    Na temporada, é permitido cobrar todo o período adiantado.

    Base: Lei 8.245/91, art. 49
  • Documentação do ponto e alvará de funcionamento depende do caso

    Locação comercial: verifique zoneamento e viabilidade da atividade.

    Base: Legislação municipal

Documentos da intermediação (corretor/imobiliária) 6 itens

  • Autorização de venda ou de locação assinada essencial

    Com prazo, preço, exclusividade ou não, e percentual de comissão. É o que garante o direito à corretagem.

    Base: Código Civil, arts. 722 a 729; Lei 6.530/78
  • Ficha de visita assinada pelo cliente recomendado

    Prova a aproximação útil das partes.

    Base: Código Civil, art. 725
  • CRECI do corretor e do responsável técnico em dia essencial

    Anúncio e intermediação sem CRECI ativo é infração.

    Base: Lei 6.530/78
  • Contrato de intermediação e recibo de comissão essencial

    Deixe a forma de pagamento da comissão por escrito antes do fechamento.

    Base: Código Civil, art. 724
  • Autorização de uso de imagem do imóvel recomendado

    Para fotos, vídeo e anúncio.

    Base: Código Civil, art. 20
  • Registro da base legal e do aviso de privacidade aplicáveis essencial

    Consentimento só quando necessário; registre finalidade, compartilhamentos autorizados, prazo de retenção e descarte dos documentos pessoais.

    Base: Lei 13.709/2018 (LGPD)

Fechamento da locação 6 itens

  • Contrato assinado pelas partes, fiador e testemunhas essencial Base: Lei 8.245/91
  • Vistoria de entrada anexa ao contrato essencial Base: Lei 8.245/91, art. 22, V
  • Transferência das contas de consumo para o locatário essencial Base: Prática de mercado
  • Comunicação ao condomínio sobre o novo morador recomendado Base: Convenção do condomínio
  • Seguro incêndio contratado essencial

    Exigido pela lei de locações e pela maioria das convenções.

    Base: Lei 8.245/91, art. 22, VIII
  • Cópia de tudo entregue às duas partes essencial Base: Prática de mercado

O que muda a lista

Além da operação, o checklist do sistema considera o estado civil e o regime de bens, o tipo de cada parte (pessoa física, jurídica, espólio, construtora), o tipo de imóvel e estas situações:

  • Imóvel com financiamento/alienação fiduciária (gravame informado)
  • Imóvel está alugado (direito de preferência do inquilino)
  • Alguma parte será representada por procurador
  • Imóvel em condomínio (taxa, convenção, síndico)
  • Houve construção/ampliação não averbada
  • Há incapaz ou menor entre os proprietários
  • Alguma parte é estrangeira ou reside no exterior
  • Há usufruto registrado sobre o imóvel
  • Imóvel novo (1ª transmissão, pela construtora)

Validade de referência é o prazo usado na conferência; cartório, banco e prefeitura podem aceitar prazos diferentes. Esta lista é um roteiro de conferência do corretor, não parecer jurídico.

Dúvidas

Perguntas sobre esta lista

Quantos documentos são pedidos em locação não residencial (comercial)?
No caso típico mostrado nesta página são 40 itens, e 27 deles são essenciais; os demais são recomendados ou dependem do caso. A lista muda com o estado civil e o tipo das partes, o tipo de imóvel e situações como financiamento ativo, inquilino ou procurador.
A lista vale para qualquer cartório, banco ou prefeitura?
É a relação de referência do que essa operação normalmente exige, com a base legal de cada item. Cartório, prefeitura e banco podem pedir documentos adicionais e ter prazos de validade próprios — confirme com quem vai receber.
Posso gerar esta lista em PDF com a minha marca?
Sim. No sistema você escolhe a operação, marca o estado civil, o tipo das partes e as situações do caso, e gera o PDF com o seu cabeçalho e CRECI. O checklist não consome créditos.
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